Termos e Condições

 

Capítulo I – Condições Gerais do Site Automóveis do Mondego

 

1 – Introdução 

Termos e condições. O presente documento estabelece a informação relativa à conta online e aos contratos celebrados à distância na página www.automoveisdomondego.pt (doravante o Site Automóveis do Mondego), e de todos os seus subdomínios, a que alude o Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro na redação atual, no âmbito da compra e venda dos bens e serviços estabelecida sem criação de conta. O Site Automóveis do Mondego é propriedade do Automóveis do Mondego, Lda, com sede na Rua da Casa Meada, nº 12, 3040-584 Antanhol – Coimbra, pessoa coletiva n° 500 038 996, que é também o seu número de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Coimbra. A Automóveis do Mondego disponibiliza um serviço de Apoio ao Cliente, através do qual o Cliente poderá, a qualquer momento, contactar a Automóveis do Mondego para pedir esclarecimentos, dar sugestões ou apresentar reclamações, através do endereço de e-mail autodomondego@autodomondego.pt ou através do nº fixo 239 801 040, disponível das 8:00 às 20:00, todos os dias da semana (preço de chamada local). O pagamento da taxa de reserva de qualquer produto no Site Automóveis do Mondego e seus subdomínios pressupõem a aceitação das presentes informações e Termos e Condições.

2 – Condições de Utilização do Site Automóveis do Mondego

O Utilizador deve ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos para efetuar o pagamento da taxa de reserva no Site Automóveis do Mondego. O Utilizador deve utilizar o Site Automóveis do Mondego em cumprimento com o disposto na legislação aplicável. O Site Automóveis do Mondego pode possuir ligações a outros websites, os quais poderão conter informações/ferramentas úteis para os seus utilizadores. Os presentes Termos e Condições não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o Utilizador visite outro website, redirecionado a partir do Site Automóveis do Mondego, fica sujeito aos termos e condições e política de privacidade do mesmo.

3 – Alteração do Site Automóveis do Mondego e dos presentes Termos e Condições do Pagamento de Taxa de Reserva

A Automóveis do Mondego reserva-se o direito de modificar a qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do Site Automóveis do Mondego, seus serviços e os presentes Termos e Condições do pagamento de taxa de reserva, ressalvando-se os direitos adquiridos quanto aos contratos já celebrados e em execução. Essas modificações servirão para uma melhoria do Site Automóveis do Mondego e, simultaneamente, dos serviços oferecidos ao Utilizador que, caso não concorde com as alterações introduzidas, poderá cessar a utilização do Site Automóveis do Mondego.

4 – Propriedade intelectual

Todo o conteúdo e informação constantes no Site Automóveis do Mondego e seus subdomínios, são propriedade da Automóveis do Mondego ou foram licenciados a esta e por isso a utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logotipos, textos, imagens e vídeos, ou propriedade intelectual, constantes naquele está sujeita à sua autorização prévia da Automóveis do Mondego nesse sentido. O Cliente deve cumprir as condições contratuais e legais aplicáveis aos produtos comercializados no Site Automóveis do Mondego, nomeadamente no que concerne à utilização dos direitos intelectuais, direitos de autor e direitos conexos, direitos de utilização pessoais que regulam as cópias, a reprodução, alugueres, etc. A Automóveis do Mondego não poderá ser responsabilizada pela utilização indevida que porventura possa ser feita desses Produtos.

5 – Informação sobre os Produtos e sobre Preços

5.1 Informação de Produtos

A Automóveis do Mondego tem em consideração a informação relativa às caraterísticas essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores, de fotografias e vídeos que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado, transmitindo-as de forma clara aos seus clientes na página de cada produto e/ou serviço que disponibiliza.

5.2 Informação de Preços

A Automóveis do Mondego disponibiliza no seu Site, de forma clara, o preço total de cada bem ou serviço, incluindo taxas e impostos, encargos suplementares de transporte, despesas postais ou de entrega ou quaisquer outros encargos que sejam aplicáveis. A Automóveis do Mondego não poderá ser responsabilizada no caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista no preço de venda ao público que conste do Site Automóveis do Mondego, pelo que nos casos em que este seja exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado e o Cliente será informado desse facto. Os preços e produtos disponibilizados no Site Automóveis do Mondego, bem como as campanhas promocionais e ofertas, são unicamente válidos para compras efetuadas através do Site Automóveis do Mondego, podendo não coincidir com os praticados nas lojas físicas, salvo promoções indicadas expressamente na página online.

5.3 Informação de soluções de pagamento do Pagamento de Taxa de Reserva

A Automóveis do Mondego disponibiliza no seu Site uma solução de pagamento. Esta solução de pagamento é apresentada para cada viatura, com caracter meramente informativo, não vinculativo, não configurando qualquer proposta de crédito nem a existência de viatura de retoma. Se o Cliente desejar receber uma proposta de crédito deverá solicitá-la pelos contactos previstos no site Automóveis do Mondego. A Automóveis do Mondego irá enviar as propostas de crédito solicitadas no âmbito do seu papel de Intermediário de Crédito a Título Acessório. Se o Cliente desejar incluir viatura de retoma no negócio, deverá solicitá-la pelos contactos previstos no site Automóveis do Mondego.

5.4 Taxa de reserva

Para efetuar a encomenda de uma viatura o utilizador do Site Automóveis do Mondego deverá pagar uma taxa de reserva que só será válida após validação do pagamento. A taxa de reserva será utilizada como princípio de pagamento da viatura encomendada e o seu montante será deduzido ao preço final da viatura para cálculo do montante a liquidar no momento da entrega da viatura.

A taxa de reserva será reembolsável , deduzida das despesas da abertura do processo, caso o Cliente, pretendendo recorrer a financiamento para a compra, não tenha obtido aprovação do mesmo junto de qualquer instituição de crédito frustrando-se, assim, o negócio.

6 – Meios de pagamento 

Para a comodidade do Cliente, a Automóveis do Mondego disponibiliza no Site Automóveis do Mondego o seguinte meio de pagamento da taxa de reserva:

  • Multibanco.

Capítulo II – Condições de Pagamento de Taxa de Reserva à Automóveis do Mondego no Site Automóveis do Mondego

 

1 – Disponibilidade dos Produtos

Todos os produtos que se encontram no Site Automóveis do Mondego estão disponíveis, salvo rutura de stock. Os produtos disponíveis no Site Automóveis do Mondego possuem um stock limitado pelo que podem ficar indisponíveis sem aviso.

2 – Taxas e Impostos

Os preços de venda ao público indicados no Site Automóveis do Mondego e seus subdomínios são apresentados em euros. O IVA e outros impostos ou taxas, eventualmente devidos, estão incluídos em todos os preços.

3 – Seguimento do negócio

A Automóveis do Mondego irá entrar em contacto com o Cliente após o pagamento da taxa de reserva para dar seguimento ao negócio. Para qualquer questão adicional deverá contactar 239 801 040.

4 – Cancelamento/Desistência do negócio

O Cliente pode solicitar o cancelamento da encomenda no Site Automóveis do Mondego.

5 – Reembolso

O reembolso do valor pago pelo Cliente será efetuado através do mesmo meio de pagamento que foi utilizado no pagamento da taxa de reserva, excluindo-se os custos da Automóveis do Mondego no processo (0,22€ + 1,7% sobre o valor do pagamento efetuado pelo Cliente). Após o Cliente demonstrar interesse em cancelar/desistir, a Automóveis do Mondego tem um prazo máximo de 14 dias para efetuar o reembolso.

Salvo os casos em que a Automóveis do Mondego se ofereça para recolher a viatura, a Automóveis do Mondego pode reter o reembolso enquanto a mesma não for devolvida.

6 – Erros

Nos termos do indicado no ponto 5.2 do Capítulo I, ressalvam-se eventuais erros de programação, defeitos no funcionamento do sistema informático (máquina) ou deformação da mensagem (incluindo lapsos de escrita), nos termos e para os efeitos do artigo 33.º nº 2 al. a) e b) do Decreto-Lei 7/2004, de 07 de janeiro.

7 – Garantia

Os produtos comercializados pela Automóveis do Mondego em www.automoveisdomondego.pt estão abrangidos pelo Regime Jurídico da Venda e Garantia dos Bens de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, na sua versão atual, sendo a sua conformidade garantida pelo prazo de dois anos a contar da data de entrega do bem. No caso de bens usados, a garantia de conformidade tem o prazo de dois anos após a entrega do bem, salvo se for indicado um prazo inferior. Poderá exercer os seus direitos dirigindo-se a uma loja Automóveis do Mondego com o respetivo produto, completo e sem sinal de uso indevido e respetiva fatura de compra ou contactando através do nº 239 801 040.

 

Capítulo III – Lei aplicável e Resolução Alternativa de Litígios

 

1 – Legislação aplicável

Os presentes Termos & Condições e todos os contratos que vierem a ser celebrados ao abrigo dos mesmos regem-se pela legislação portuguesa.

2 – Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígios nacionais e transfronteiriços, iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços que digam respeito a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou prestação de serviços, celebrados entre o fornecedor de bens estabelecido e os consumidores residentes em Portugal e na União Europeia, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo. A Automóveis do Mondego está sujeita à arbitragem necessária ou mediação, no âmbito de conflitos de consumo de reduzido valor económico (até 5.000€) quando, por opção expressa dos consumidores, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.

Atualmente existem em Portugal as seguintes entidades de Resolução de Litígios de Consumo:

Em caso de litígio de consumo nacionais e transfronteiriços, no âmbito do online (em linha), o consumidor pode recorrer ao Centro Europeu do Consumidor através da Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.

Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de compra e venda ou de serviços online nacionais ou transfronteiriços. Os litígios relativos a compras efetuadas no Marketplace a Vendedores estabelecidos fora da União Europeia não se encontram abrangidas pela Resolução Alternativa de Litígios indicada na presente cláusula.

Para Queixas e Reclamações relativas a compras efetuadas à Automóveis do Mondego poderá contactar a mesma através do email automondego@automondego.pt ou do nº fixo 239 801 040.

Mais informações no site da Direção-Geral do Consumidor: www.consumidor.pt

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